CONDOMÍNIO PODE PROIBIR LOCAÇÃO POR AIRBNB

Não é de hoje que condomínios e os respectivos condomínios vem

travando discussões de cunho legal acerca das limitações à

propriedade e uso que um bem imóvel ao compor parte de um condomínio,

entre as quais, se prevalece o direito de propriedade ou as regras

condominiais previstas na Convenção quando o assunto vem a ser a

locação a terceiros do referido bem imóvel na qual, de um lado, o

condomínio busca proibir o acesso a estranhos e do outro entende o

proprietário de que sua propriedade e destinação do bem não podem

ser restringidas.

Assim, de tempos para cá, começaram a surgir demandas judiciais

questionando a possibilidade de convenções condominiais proibirem a

locação de imóveis por aplicativos, entre as quais, uma das mais

conhecidas, vem a ser o AIRBNB.

Neste sentido, a 4ª Turma do STJ, em posicionamento recente, entendeu

que a convenção condominial pode vedar a locação a ser realizada

diretamente entre o proprietário e terceiros, através das referidas

plataformas.

Em entendimento majoritário, os Ministros entenderam que, prevendo a

convenção condominial que a finalidade do mesmo vem a ser apenas

residencial a locação por AIRBNB geraria desvirtuamento de finalidade,

eis tratar-se de locação com grande rotatividade, curta temporada e

não regulados pela legislação locatícia.